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Título:
LEI Nº 16.841 09/02/2018 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os equipamentos culturais municipais, sob a gestão direta da Secretaria Municipal de Cultura, contarem com programação contínua, nos dias e horários que especifica.
Publicação:
DOC 10/02/2018 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 61/2017 (
ver documento
)
Autor(es):
Adriana Ramalho
Indexação:
Obrigatoriedade - Equipamento público - Equipamento cultural - Secretaria Municipal de Cultura - Programação - Horário de funcionamento - Sábado - Biblioteca - Casa de Cultura - Centro Cultural - Espaço cultural - Museu
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